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O que acontece se não declarar Imposto de Renda?
A Receita Federal anunciou no final de fevereiro novas regras para declarar o Imposto de Renda em 2023.
Conforme a entidade, quem deve declarar o IR em 2023 são pessoas que receberam rendimentos que somam ou superam R$ 28.559,70. Além disso, quem também obteve ganhos isentos, não tributáveis ou tributados que somam ou superam R$ 40 mil também deve emitir o documento.
Outros fatores que faz com que seja necessário declarar o Imposto de Renda são pessoas que também se enquadram nos seguintes critérios:
- Atividades rurais que acumulam uma receita bruta de R$ 142.798,50 e também pretende compensar, a partir de 2022, outros prejuízos em datas anteriores.
- Ganhos de capital ou direitos tributários na venda de mercadorias em qualquer mês.
- Morar no Brasil em qualquer período do ano e estar nessa condição no dia 31 de dezembro.
- Possuir bens ou direitos superior a R$ 300 mil até o dia 31 de dezembro do ano passado (propriedade de terrenos está inclusa neste tópico).
- Quem isentou Imposto de Renda sobre ganho de capital que se referem à venda de imóveis em até 180 dias do contrato do acordo — desde que a negociação seja realizada no Brasil.
- Quem realizou operações na Bolsa de Valores, mercadorias, futuros e similares que somam ou superam R$ 40 mil.
O começo das declarações foi disponibilizado no dia 15 de março e terminará em 31 de maio. Para saber mais sobre as novas mudanças do Imposto de Renda, clique aqui.
O que acontece se não declarar?
Não declarar o Imposto de Renda pode acarretar penalidades fiscais e judiciais. Além disso, a ausência da emissão desse documento pode resultar em uma multa, que pode equivaler a 1% ou 20% do valor que teria de ser declarado. O valor mínimo dessa punição é de R$ 165,74.
Outra pendência são as restrições no CPF, que impossibilita realizar transações financeiras e solicitação de empréstimos.
Entre as solicitações que podem ser recusadas, estão incluídas a dificuldade para realizar um financiamento e até em negociações comerciais. Além do mais, a restituição do Imposto de Renda fica indisponível caso o documento não seja declarado.
Por fim, a não declaração do IR também pode ser considerada sonegação fiscal, resultando em investigação criminal e outras ações judiciais. Vale ressaltar que esse documento deve ser entregue dentro do prazo disponibilizado pela Receita Federal.
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