2021 ainda não acabou, mas nem sempre o calendário pré-eleitoral e a agenda do Congresso Nacional fazem com que os políticos caminhem de acordo com o nosso cronograma. Enquanto a pandemia da Covid-19 se prorroga, simultaneamente às crises política, econômica e institucional, muitas propostas que o governo federal articulava para serem aprovadas ainda este ano ficaram pelo meio do caminho.

No momento, o Congresso Nacional discute a PEC dos Precatórios, que, se aprovada, segundo Esteves Colnago, secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, abriria um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022. 

O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com relatório de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e traz sete mudanças em relação ao documento aprovado na Câmara dos Deputados. Isso implica que a matéria retorne à Casa, caso a nova versão seja aprovada entre os parlamentares em comissão e no plenário.

A proposta, que adia o pagamento de sentenças judiciais, permite um furo no teto de gastos públicos para que o governo banque o valor de R$ 400 do novo programa social Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família. O benefício começou a ser distribuído no dia 17 de novembro, com o valor médio de R$ 217,18, sem fonte de custeio definida.

Além do Auxílio Brasil, o governo anunciou outro programa que deve utilizar o espaço fiscal – prometido, mas ainda não obtido: Gás dos Brasileiros, o “vale-gás” que começa a ser distribuído aos mais vulneráveis em dezembro. Outras promessas feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a menos de um ano das eleições são o reajuste salarial do funcionalismo público e um benefício aos caminhoneiros para ajudá-los a compensar a disparada dos combustíveis. 

Essas duas últimas benesses, entretanto, contam com o descrédito de integrantes do próprio governo que avaliam não ter como custeá-las. 

A articulação em torno de todas essas pautas colocou as reformas administrativa e tributária, priorizadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em segundo plano. Em entrevista, o próprio presidente Jair Bolsonaro afirmou que avaliações de temas como esses “têm que acontecer no primeiro ano de cada governo” e que se essas e até outras reformas não forem aprovadas ainda este ano “fica para quem assumir em 2023”.

O Congresso Nacional entra em recesso no dia 23 de dezembro e os temas referentes às duas reformas não parecem avançar. 

Em entrevista à Jovem Pan, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na última sexta-feira (26), que “enquanto não tiver consentimento público, pressão e apoio à PEC da Reforma Administrativa”, deve ser muito pouco provável que “haja sua aprovação agora ou em um ano eleitoral”. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) está pronta para ir ao plenário da Câmara dos Deputados desde o final de setembro deste ano. 

Quanto à reforma tributária, que foi dividida em quatro partes para facilitar sua apreciação, as críticas travam sua tramitação.

Houve avanço no ponto da segunda fase, referente ao Imposto de Renda (PL 2.337/2021), mas segue sem o relatório de Ângelo Coronel (PSD-BA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. 

A PEC 110/2019, que simplifica o sistema tributário com a unificação de impostos, já teve o relatório apresentado na CCJ do Senado por Roberto Rocha (PSDB-MA), mas segue sem perspectivas de ser pautada novamente.

Privatizações

No pacote de privatizações prometido pelo governo Jair Bolsonaro, duas estão em andamento, mas contam com resistências. 

A privatização dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) chegou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. 

O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), optou pelo adiamento da pauta para o ano que vem. O parlamentar alega que o valor pretendido para a venda da estatal equivale ao lucro anual da empresa, o que não facilita no encaminhamento da discussão. 

O Projeto de Lei 591/2021 foi aprovado pela Câmara em agosto deste ano. Caso algum ponto seja alterado no Senado, a matéria volta para apreciação dos deputados.

Já as discussões em torno da desestatização da Eletrobras estão mais avançadas, após aprovação nas duas casas legislativas. No dia 19 de novembro, a companhia elétrica aprovou a contratação de um sindicato de bancos que vai estruturar a oferta de ações (“follow-on”) do processo de privatização da estatal.

O follow-on vai ser utilizado para a União diluir a participação na empresa em até 100% do capital social e deve ocorrer até maio de 2022, segundo o cronograma da Eletrobras.

Entre outros projetos que estão incluídos no portfólio de privatizações do Programa de Parcerias e Investimentos (PPIs) estão Casa da Moeda, Telebras, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a venda de participações acionárias da Infraero, mas sem maiores sinalizações de articulação política para colocá-las em pauta. 

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